COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ADIA VOTAÇÃO SOBRE HOMESCHOOLING

O Projeto de Lei 3262/2019, que prevê que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual, não será analisado nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) comunicou o adiamento da reunião da comissão em razão da sessão do Congresso Nacional e convocou novo encontro para a próxima terça-feira (8). 

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A proposta entrou em pauta na comissão na última segunda-feira (31/5). No entanto, a análise sobre o Projeto de Lei 3492/2019 – que aumenta a pena para crimes contra crianças e adolescentes – se estendeu e a CCJ conseguiu votar apenas duas propostas. Com isso, a apreciação sobre a educação domiciliar havia ficado para esta terça.

O Projeto de Lei 3262/2019 altera o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para incluir parágrafo único no art. 246. A fim de prever que o homeschooling não se configure como crime de abandono intelectual.  

O art. 246 define que “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar” se configura como abandono intelectual. Os responsáveis enquadrados sob esse segmento têm como pena a detenção de quinze dias a um mês ou o pagamento de multa.

As autoras do projeto são as deputadas federais Bia Kicis, Caroline de Toni (PSL-SC) e Chris Tonietto (PSL-RJ). As parlamentares propuseram a alteração a fim de resguardar os responsáveis de crianças e adolescentes que estão em homeschooling. 

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