PORTARIA INEP 183, DE 23/04/2021 – REGULAMENTA O DISPOSTO NA PORTARIA 165 DE 20 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO EXTERNA VIRTUAL IN LOCO NO ÂMBITO DAS VISITAS POR COMISSÕES DE ESPECIALISTAS PARA AVALIAÇÃO EXTERNA DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Art 8º da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, no Art. 7° do Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e da Portaria Normativa n° 840, de 24 de agosto de 2018, republicada no Diário Oficial da União de 31