Legislação Estadual
29 jun 18 16:01

LEI 8030, DE 29/06/2018 – VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO TUTOR NAS ATIVIDADES DE ACOMPANAHMENTO DAS DISCILINAS NA EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA

Lei Nº 8030 DE 29/06/2018

Veda a utilização do termo “tutor” para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância e dá outras providências.


 


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o

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