Ag. Rg. no AI 4665402 – a configuração da imunidade dos impostos deve-se observar o artigo 14 do CTN (F)
Para ser protegida pela imunidade, inscrita na Carta Magna sem seu artigo 150, VI, C, a entidade deve comprovar o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN.
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.