Reprovação de aluno – não enseja direito de indenização por danos morais (f)

Consumidor – serviço de ensino superior. Aluna em regime excepcional (licença a maternidade). Reprovação – não cumprimento das tarefas acadêmicas. Restituição da semestralidade – ilegitimidade da pretensão. Recurso conhecido e provido.

1. É da natureza do contrato de prestação de serviços educacionais que ele seja prestado nas dependências da instituição de ensino, e com a utilização dos seus recursos humanos e materiais.

2. Não é cabível a restituição do valor da semestralidade do ensino superior se o serviço foi efetivamente prestado e restou reprovada a aluna em