PARECER CNE/CES 163/2004 – ENSINO MILITAR – EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS REALIZADOS PELO INTERESSADO NA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO, EM EQUIVALÊNCIA AO DOUTORADO EMPREENDIDO PELO SISTEMA CIVIL

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente processo da matéria de interesse do CNE, encaminhada para exame pelo seu Secretário Executivo, e que aborda a equivalência de títulos de pós-graduação obtidos no sistema de ensino militar para fins civis. A iniciativa pretende solucionar processos pendentes pertinentes, como o constante do requerimento do Ten Cel de Artilharia – QEMA José Washington Teixeira, detentor do título de Doutor em Aplicação, Planejamento e Estudos Militares.

 O tema não é inédito para esta Câmara, a exemplo de situações semelhantes já apreciadas no passado e com