Possibilidade de manutenção do ensino remoto no ano de 2021 e comentários sobre dispositivo contratual específico de aulas remotas

No dia 21 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Deliberação 387 do Conselho Estadual de Educação, que estendeu ao ano letivo de 2021 os princípios e efeitos da Deliberação 384/2020.

Diante dessa determinação normativa, cumpre-nos algumas orientações quanto à opção do ensino remoto realizada pelo aluno ou responsável no momento da matrícula, diante do contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido para o ano de 2021.

Não obstante a Deliberação nº 387/20 realizar, em sua ementa