PARECER CNE/CP 007/2020 – DIRETRIZES CURRICULARES EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA

1. Vinte e quatro anos de LDB e a necessidade de implementar propostas inovadoras em Educação Profissional para o Trabalho

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao buscar atender ao preceito constitucional previsto no inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal, contemplou a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) como “integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia”, objetivando conduzir seus estudantes “ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva”. Nestes termos, ela não