PARECER CNE/CES 115/2008 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO MUNICIPAL, A SER INSTALADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

I – RELATÓRIO

 A Fundação Escola Superior de Direito Municipal protocolou, no Ministério da Educação, pedido de credenciamento da Escola Superior de Direito Municipal, a ser instalada na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, com vista à oferta de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, em regime presencial, apresentando para tal finalidade o projeto pedagógico do curso de especialização em Direito Municipal.

 Após ter tramitado por setores da Secretaria de Educação Superior – SESu, procedida à análise documental, em atendimento à legislação