PARECER CNE/CES 172/2009 – PÓS-GRADUAÇÃO – SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REFERENTE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

I – RELATÓRIO

 A Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ), vinculada ao Ministério Público Federal, encaminhou a este Conselho Nacional de Educação o Ofício PR/RJ/MMM nº 696/2008, informando sobre a instauração do procedimento administrativo MPF/PR/RJ nº 1.30.012.000554/2007-68, visando apurar a existência de irregularidade na oferta de curso de mestrado em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho (UGF), fora de sua sede, sem autorização do Ministério da Educação, e solicitou manifestação acerca da questão. Para isso, enviou em anexo cópias dos principais documentos que instruem o referido