DECRETO 6727 DE 12/01/2009 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE INDENIZAÇÕES – ÍNTEGRA DA NORMA E BREVES COMENTÁRIOS
Decreto 6.727 de 12.01.2009 – D.O.U.: 13.01.2009
Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de
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