LEI 12965, DE 23/4/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET
| VigênciaRegulamento – DECRETO 8771, DE 11/5/2016
(Vide Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência) |
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e
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