Lei 8974 DE 10/08/2020, RJ – ALTERA LEI 8859/2020 – OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS
Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que “estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus”.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do
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