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Legislação Federal
19 ago 20 11:16

Lei 14040, de 18/8/2020 – dispõe de normas excepcionais sobre dias letivos no estado de calamidade

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de

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