NOVA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DETERMINA QUE ESCOLAS DO RJ DEVEM PERMANECER FECHADAS

A Prefeitura está proibida de expedir qualquer outro ato administrativo para promover o retorno das atividades educacionais presenciais nas creches e escolas privadas sob pena de multa diária de R$ 10 mil imposta ao prefeito Marcelo Crivella.

Fonte: Agência Brasil – 06/08/2020 11:38

O Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, estabelece nova data de reabertura.

(…)

Art. 5º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 20 de agosto de 2020, para todo o Estado, das seguintes atividades:

VI – as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário   recomendado   pelo   Ministério   da   Educação,   nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação…