INICIAL ADPF 720 CONTRA LEI MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA-MG – DESCONTO PADRÃO NAS ANUIDADES ESCOLARES

Lei Municipal n° 14043, de 02 de junho de 2020, promulgada  pela  Câmara  de 
Vereadores e veiculada no Diário Oficial do Legislativo de Juiz  de Fora-MG,  em 
03 de junho de 2020.

    Lei n° 14043, de 02 de junho de 2020

                               Dispõe  sobre   a   redução    proporcional   das 
                               mensalidades dos estabelecimentos  de  ensino  da  
                               rede privada do Município de Juiz de Fora durante 
                               o período de suspensão das  aulas,  em  razão  do 
                               plano   municipal   de   contingência   do   Novo
                               Coronavírus.

    Art. 001° - Os estabelecimentos de  ensino  da  rede  privada  do  Município
deverão reduzir as suas mensalidades em,  no  mínimo,  30%  (trinta
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