LEI 14024, DE 9/7/2020 – ALTERA A LEI 10260, DE 12/7/2001, PARA SUSPENDER TEMPORARIAMENTE AS OBRIGAÇÕES FIES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ……………………………………………………………………………………………………
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