PARECER CNE/CES 003/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO DESPACHO Nº 81/2009-MEC/SESU/DESUP/CGSUP, QUE SUSPENDEU, CAUTELARMENTE, O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO CURSO DE PEDAGOGIA

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente processo de recurso contra os efeitos do Despacho nº 81, de 10 de setembro de 2009, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que suspendeu, cautelarmente, o ingresso de novos alunos no curso de Pedagogia, por vestibular, outros processos seletivos ou de transferência, das Faculdades Integradas de Cassilândia, mantidas pela Associação Sul Mato-grossense de Educação e Cultura.

 As Faculdades Integradas de Cassilândia têm sede na Rua Martiniano José de Moura, nº 470, Vila Pernambuco, no Município de Cassilândia, no Estado de Mato