PARECER CNE/CES 002/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO DESPACHO Nº 81/2009-MEC/SESU/DESUP/CGSUP, QUE SUSPENDEU, CAUTELARMENTE, O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO CURSO DE PEDAGOGIA

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente processo de recurso à medida cautelar determinada pelo Despacho 81/2009 – MEC/SESu/DESUP/CGSUP, em conformidade com que estabelece a Portaria Ministerial 40/2007, art. 36, § 6º, interposto pelo Vice-Diretor da Faculdade de Jandaia do Sul, por meio do Ofício nº 148/2009, datado de 1º de outubro de 2009.

 A Faculdade de Jandaia do Sul (FAFIJAN), conforme documentos anexados ao processo, é mantida pela Fundação Educacional de Jandaia do Sul e foi credenciada pelo Decreto Federal nº 71.344, em 15 de março de 1973. Tem