PARECER CNE/CES 017/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO DESPACHO Nº 81/2009-MEC/SESU/DESUP/CGSUP, QUE SUSPENDEU, CAUTELARMENTE, O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO CURSO DE PEDAGOGIA
I – RELATÓRIO
As Faculdades Integradas de Diamantino (FID) são mantidas pela Instituição Diamantinense de Educação e Cultura, que tem o seu Estatuto Social registrado em 14/10/1986, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Diamantino, sob o nº 1.520 do livro A-1. A IES está localizada à Rua Almirante Batista das Neves, nº 1.112, Centro, no Município de Diamantino, Estado do Mato Grosso.
Atualmente, as Faculdades Integradas de Diamantino (FID) oferecem os cursos de bacharelado em Administração, reconhecido pela Portaria nº 1.153/1995, publicado no DOU