PARECER CNE/CES 272/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 939/2008

 I – RELATÓRIO

 O Instituto de Ensino Superior FUCAPI, localizado na Av. Governador Danilo de Matos Aerosa, nº 381, bairro Distrito Industrial, no município de Manaus, Estado do Amazonas, mantido pela Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (FUCAPI), com sede na mesma cidade e no mesmo Estado, submeteu ao Ministério da Educação o pleito para o funcionamento do curso de Engenharia de Produção Biotecnológica, bacharelado.

 O processo seguiu os trâmites previstos na legislação e nas normas, culminando com a edição da Portaria nº 939, de 20/11/2008. O Parecer