PARECER CNE/CES 269/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ÓRGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 889, DE 15/7/2009

 I – RELATÓRIO

 A Faculdade Mario Schenberg (FMS), localizada no Estado de São Paulo, credenciada pela Portaria MEC nº 2.486, de 11 de julho de 2005, solicitou autorização do curso de Arquitetura e Urbanismo, bacharelado. Ressalta-se que na ocasião do credenciamento, a instituição denominava-se Faculdade Interdisciplinar de Cotia, e de acordo com a Portaria MEC nº 797, de 27 de março de 2006, passou a denominar-se Faculdade Mario Schenberg.

 Tramita, também, no e-MEC o pedido de autorização de curso de graduação em Medicina, sendo que a última informação fornecida