PARECER CNE/CES 201/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DA SESU QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 150, DE 3/2/2009

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso contra decisão contida na Portaria SESu/MEC nº 150, de 3 de fevereiro de 2009, no sentido de

 Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Educação Física, licenciatura, pleiteado pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia, localizada na Avenida Jaçanã, nº 648, bairro Jaçanã, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Civil de Educação Santa Rita de Cássia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

 Interposto pelo Diretor