PARECER CNE/CES 091/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DA SESU QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 71/2009

 I – RELATÓRIO

 A mantenedora da Faculdade Decisão interpôs recurso administrativo contra a decisão da Secretaria de Educação Superior/MEC, que, por meio da Portaria nº 71, de 28/1/2009, indeferiu o pedido de autorização do curso de Sistemas de Informação.

 Da análise do pleito verifica-se que, em observância ao estabelecido na legislação, o processo referente à autorização do curso de Sistemas de Informação, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Decisão foi encaminhado ao INEP, que designou Comissão para avaliar as condições iniciais de oferta do curso. Tal avaliação gerou o Relatório nº 57