NOTA TÉCNICA 017/2020 MINISTÉRIO DE JUSTIÇA E CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

NOTA TÉCNICA Nº 17/2020/DEE/CADE
Processo nº 08700.002018/2020-12
Tipo de Processo: Institucional: Estudo Temático

EMENTA:

Ementa: Pretende-se avaliar potenciais efeitos de imposição de descontos percentuais em contratos de prestação de serviços educacionais, em COVID-19, que estão sendo propostos em diferentes esferas do Estado brasileiro. O DEE acredita que tais propostas são bem intencionadas, gerar malefícios que não são bem sopesados pelos legisladores e governantes quando da interferência nos contratos individuais. Por este presente nota técnica serve para alertar a respeito de cautelas analíticas necessárias para avaliar a presente situação