NOTA TÉCNICA 001/2020 – COVID MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE GOIÁS, DEFENSORIA E PROCON GOIÁS

AUTOS EXTRAJUD. N.º: 202000158830

CLASSE : PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

NOTA TÉCNICA N.º 001/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
GOIÁS E PROCON GOIÁS, por meio dos signatários,

CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é princípio constitucional, nos termos do art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna,
e que normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, consoante dispõe o art. 1º do Código de Defesa