PARECER CNE/CES 290/2009 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DO TÍTULO DE MESTRE EM DIREITO ECONÔMICO, OBTIDO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

 I – RELATÓRIO

Sérgio Ribeiro Muylaert, brasileiro, advogado, portador do CPF (MF) nº 208.657.327-87, inscrito na OAB/DF nº 1.292, residente e domiciliado no SHIS QI 5, conjunto 19, casa 16, Lago Sul, Brasília-DF, CEP 71.615-190, solicitou ao Conselho Nacional de Educação a validação nacional de seu diploma de Mestre em Direito Econômico, obtido após defesa de dissertação realizada na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no ano de 1998.

Acostadas à solicitação, o interessado apresentou cópias dos seguintes documentos:

 (1) Declaração de