PARECER CES 1136/1999 – CONCEITO DE SEDE – APROVAÇÃO DE REGIMENTO – COMPATIBILIZAÇÃO COM A LDB

I – RELATÓRIO

 Trata-se de pedido de aprovação do regimento das Faculdades Integradas do Planalto Central com vistas a compatibilizar os atos legais da IES com a Lei nº 9394 (LDB) e legislação correlata.

  Os cursos atualmente ofertados pela IES foram autorizados na forma da legislação.   Cumpre consignar o credenciamento da IES ocorreu em 1990, utilizando a denominação Faculdades Integradas do Planalto Central, conforme consta nos Decretos nºs 99.139 e 99.140, ambos de 12/3/90, que autorizaram, respectivamente, o funcionamento dos cursos de Administração e Pedagogia.