ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – PARECER CNE/CP 005/2004 – ACORDO DE ADMISSÃO PARA PAÍSES DO MERCOSUL

I – RELATÓRIO

 “A Republica Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” (CF, art. 4.º, § único) Veio a este Conselho o processo em referência, para apreciação de requerimento formulado pela da Assessoria Internacional do Ministério da Educação, visando a emissão de parecer sobre o Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Países do Mercosul, que deverá ser referendado