DECRETO 2018, DE 1/10/1996 – REGULAMENTA LEI 9294/96 – PROIBIÇÃO DE FUMO – RESTRIÇÕES BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,
DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O uso e a propaganda de produtos fumígenos não proibidos em lei, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos
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