Entenda o CEBAS – Educação parte 5

No que tange a renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação trataremos de um dos pontos mais importantes e também que causa mais dúvidas:  a oferta de bolsas estudos. Por esta razão, trataremos dos pontos mais importantes estipulados pela lei 12.101 de 2.009.

Antes de adentrar no regime de oferta de bolsas de estudos destacas- que a entidade deve demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, na forma do artigo 214 da Constituição Federal