PROJETO ALTERA LEI DO SUPERSIMPLES

Explicação da Ementa: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional (Supersimples) tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Indexação: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prorrogação, prazo, parcelamento, débito tributário, empresa, opção, (Simples Nacional).
Despacho:
22/3/2007 – Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: