SIMPLES NACIONAL: SAEM AS PRIMEIRAS NORMAS EMITIDAS PELO DNRC

A Instrução Normativa nº 103 trata do enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das micro e pequenas empresas, a Instrução Normativa nº 104 estabelece regras para o registro de nomes de empresas e a 105 dispõe sobre a apresentação de certidões para arquivamentos de empresas nas juntas comerciais.

Umas das alterações é a dispensa das micro e pequenas empresas de indicarem o objeto da empresa em seu nome. Deixando de ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, porém, ela passará a ser obrigada a fazer essa referência. As micro e pequenas empresas estão também