Deliberação CME/RJ 010/2003 – exigência de declaração de vaga – altera deliberação 008/2001

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, em especial os artigos 11 inciso III e 24;

• Decreto nº 18291/99 que implanta o Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências,

DELIBERA:

Art. 1o O §3º do art. 5o da Deliberação E/CME nº 08/01 deste Conselho, passa a ter a seguinte redação:

§3º em se tratando