Lei 4791, de 02/04/2008 – educação ambiental
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.791, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1322, de 2007.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Educação Ambiental no Município do Rio de
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