INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 765, DE 02/08/2007 – DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS M.E.S E E.P.P.S

D.O.U.: 09.08.2007

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 34 e 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 74 da Lei nº 11.196