COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE TORNA INADIMPLENTES MUNICÍPIOS QUE NÃO OFERECEREM ENSINO DE HISTÓRIA E DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna inadimplemente, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/00), municípios que não exigirem o ensino de história e de cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio. Com isso, os municípios cujas escolas não incluírem esses conteúdos nos currículos ficarão impedidos de fazer convênios com o governo federal e de receber recursos de transferências voluntárias.

A medida está previsa no Projeto de Lei 2444/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres. Atualmente, a Lei 10.639/03 já prevê a obrigatoriedade, nos estabelecimentos