RE 767332 – imunidade tributária do IPTU

RE 767332 RG / MG – MINAS GERAIS

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 31/10/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO

DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013

Parte(s)

RECTE.(S)           : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

RECDO.(A/S)         : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO –