PARECER CEE/SP 343/2007 – INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DAS DISCIPLINAS FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO – COMPETENCIAS CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO X CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CEE Nº 343/2007 – CEB – Aprovado em 04-7-2007
PROCESSO CEE Nº: 492/2006 – Reautuado em 30-10-06
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Inclusão obrigatória das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio
RELATORES: Conselheiros Ana Luisa Restani e Mauro de Salles Aguiar
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
A Indicação CEE nº 62/2006 apresentou em seus considerandos que “existem dúvidas relevantes quanto à legalidade da Resolução CNE 04/06 (c.f.- Art.36 §
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