PARECER CE/DF 196/2006 – DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO TOTAL OU PARCIAL A SER CONCEDIDA AOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – PROJOVEM

HISTÓRICO – Em 30/8/2006, a Secretaria de Educação do Distrito Federal enviou expediente a este Colegiado solicitando providências no sentido do cumprimento do art. 1º da Lei no 11.129/2005, que diz respeito à certificação da formação dos alunos participantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem.

ANÁLISE – O ProJovem foi instituído por meio da Medida Provisória no 238, de 1º de fevereiro de 2005, no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República, de forma experimental, no período de 2005 a 2007 e a sua continuidade dependerá de disponibilidade