PARECER CE/DF 187/2006 – RECOMENDA ALTERAÇÕES NO ART. 86 DA RESOLUÇÃO 001/2005-CEDF

Parecer  187/2006-CE/DF Processo n° 030.003403/2006 Interessado: Conselho de Educação do Distrito Federal Recomenda alterações no art. 86 da Resolução 1/2005-CEDF. Sugere medidas, de caráter preventivo, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal visando inibir o início de funcionamento de instituições educacionais sem o devido credenciamento.

HISTÓRICO – Diante da preocupante situação de funcionamento de instituições de ensino em desacordo com as disposições legais, o Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, atendendo deliberação do Plenário na 2.169ª Sessão Ordinária, de 20/6/2006, instituiu um Grupo de Trabalho pela Ordem