MULTA CONTRATUAL DE 10% – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 Contrato de Prestação de Serviços Escolares – Multa contratual de 10% – Redução com base no Código de Defesa do Consumidor – Inadmissibilidade – Dispositivo legal que somente se aplica a contratos com financiamento ou outorga de crédito – Hipótese estranha a dos autos – Pactuação, ademais, anterior a vigência da lei que reduziu a multa no CDC – Lei de ordem pública que, no entanto, não pode violar o ato jurídico perfeito – Recursos, em parte, providos.