INSTITUI O E-MEC, SISTEMA ELETRÔNICO DE FLUXO DE TRABALHO E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que dispôs sobre o exercício das funçõesde regulação, supervisão e avaliação de cursos e instituições de graduação e seqüenciais; bem como a conveniência de simplificar, racionalizar e abreviar o trâmite dos processos objeto do Decreto, utilizando aomáximo as possibilidades oferecidas pela tecnologia da informação; e o disposto nas Leis nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999; nº 9.394, de 20