Pareceres e orientações
27 nov 09 00:00

Lei 12101, de 27/11/2009 – dispõe sobre os certificados das entidades beneficentes – comentários 2/3

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429

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