DELIBERAÇÃO CEE/RJ 191/1992 – FIXA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando:

1 – a Lei nº 5.692/71, que fixa a carga horária mínima para o Ensino de 1º e 2º Graus;

2 – a lei supracitada que determina mínimos, os quais, de acordo com as necessidades regionais, podem ser alterados pelo Conselho Estadual de Educação, na esfera de sua ação;

3 – o Parecer nº 009/91 da Assessoria Jurídica da SEE/RJ, provocado por consulta de estabelecimento particular do Município do Rio de Janeiro, acerca