DELIBERAÇÃO CEE/RJ 204/1993 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e
VEJA: 1 – DELIBERAÇÃO CEE/RJ 210/1994
1 – Considerando que, nos termos da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, em especial
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