DELIBERAÇÃO CEE/PR 001/2006 – NORMAS PARA O ENSINO RELIGIOSO NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ

PROCESSO N.º 1226/2005

PROTOCOLO N.º 8.670.896-5

DELIBERAÇÃO  001/06

APROVADA EM 10/02/06 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Normas para o Ensino Religioso no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

RELATOR: DOMENICO COSTELLA  O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o artigo 210, § 1.º, da Constituição Federal e o artigo 183, § 1.º