PORTARIA MDS 208, DE 1/07/2009 – DETERMINA A REMESSA DOS PROCESSOS DO CEBAS PARA ANÁLISE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BEM COMO DETERMINA PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA MP 446/2008

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 208, DE 1º DE JULHO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 27, inciso II, alínea “h”, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, com fundamento no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, e

CONSIDERANDO a