DELIBERAÇÃO CEE/PR 018/1999 – REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL

PROCESSO N.º 739/99

DELIBERAÇÃO  018/99

APROVADA EM 10/12/99 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

MUNICÍPIO: CURITIBA

ASSUNTO: Regularização de vida escolar de alunos da rede Pública Estadual.

RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO

O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso das atribuições que lhe são cominadas no Art. 228 da Constituição Estadual e tendo em vista o Parecer n.º 003/99 , da Câmara de Legislação e Normas,