Legislação Estadual
11 nov 99 00:00

DELIBERAÇÃO CEE/PR 016/1999 – REGIMENTO ESCOLAR

PROCESSO N.º 675/99

DELIBERAÇÃO  016/99

APROVADA EM 12/11/99 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Regimento Escolar.

RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO

O Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a Indicação n.º 007/99, da Câmara de Legislação e Normas,

DELIBERA:

Capítulo I

DOS

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